LEI
20 de setembro de 2023
LEI Nº 299, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
ID de Autenticação
b9c96a0d-c9ee-4e64-9113-3d42d0a934f3
Descrição
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434...
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Data de Publicação
20/09/2023
Tipo
LEI
Publicado por
Wellyson Paiva
Cadastrado em
26/06/2026 05:09