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DECRETO 29 de fevereiro de 2024

DECRETO Nº 017, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

ID de Autenticação

1710546307

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Descrição

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Amapá, Estado do Amapá, as funções essenciais a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril...

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Informações

Data de Publicação 29/02/2024
Tipo DECRETO
Publicado por Wellyson Paiva
Cadastrado em 26/06/2026 05:09
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