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LEI 24 de abril de 2026

LEI Nº 320/2025 - GAB/PMA, DE 24 DE ABRIL DE 2026

ID de Autenticação

177706149794756

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Descrição

Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n. 231/2015, de 03 de julho de 2015 e dá outras providências.

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Setores / Órgãos

GAB

Informações

Data de Publicação 24/04/2026
Tipo LEI
Publicado por Wellyson Paiva
Cadastrado em 26/06/2026 05:09
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