LEI
14 de julho de 2025
LEI Nº 312, DE 12 DE JUNHO DE 2025
ID de Autenticação
175262393445101
Descrição
Dispõe sobre Programa de distribuição gratuita de medicamentos controlados e medicamentos a base vegetal de canabidiol e associados a outras substancias canabinoides para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Município de Amapá, por parte da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
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CMA
Informações
Data de Publicação
14/07/2025
Tipo
LEI
Publicado por
Wellyson Paiva
Cadastrado em
26/06/2026 05:09