LEI
20 de dezembro de 2019
LEI Nº 276, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
ID de Autenticação
b437cfe1-208f-4af2-9781-e9c245ecd7c4
Descrição
Institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e autoriza a Prefeitura Municipal de Amapá a celebrar convênio com a Companhia de Eletricidade...
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Data de Publicação
20/12/2019
Tipo
LEI
Publicado por
Wellyson Paiva
Cadastrado em
26/06/2026 05:09