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Documento autêntico
O código informado corresponde a uma publicação oficial válida.
LEI Nº 319/2025-GAB/PMA, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências.
LDO
11/02/2026
Wellyson Paiva
Desenvolvedor / Proprietário do Sistema
177090156173136
Como funciona
Cada publicação do Diário Oficial Eletrônico recebe um código de autenticação único. Ele fica disponível na página de detalhe de cada publicação e serve para confirmar que o conteúdo consultado é idêntico ao originalmente publicado pela Administração Municipal.