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Documento autêntico
O código informado corresponde a uma publicação oficial válida.
DECRETO N° 028, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza Transferência de Placa para Exploração de Transporte de Passageiros e Fretamento.
DECRETO DE OUTORGA
23/01/2026
Wellyson Paiva
Desenvolvedor / Proprietário do Sistema
176922156390239
Como funciona
Cada publicação do Diário Oficial Eletrônico recebe um código de autenticação único. Ele fica disponível na página de detalhe de cada publicação e serve para confirmar que o conteúdo consultado é idêntico ao originalmente publicado pela Administração Municipal.