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LEI Nº 316, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Institui o Programa Municipal de Hortas Escolares na Educação Infantil e dá outras providências.
LEI
14/07/2025
Wellyson Paiva
Desenvolvedor / Proprietário do Sistema
175262596668077
Como funciona
Cada publicação do Diário Oficial Eletrônico recebe um código de autenticação único. Ele fica disponível na página de detalhe de cada publicação e serve para confirmar que o conteúdo consultado é idêntico ao originalmente publicado pela Administração Municipal.