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Título
LEI Nº 305, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Descrição
Dispõe sobre a política municipal do idoso, cria o Fundo Municipal do Idoso e o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências.
Tipo
LEI
Data de Publicação
17/12/2024
Publicado por
Wellyson Paiva
Desenvolvedor / Proprietário do Sistema
Código de Autenticação
Ver publicação completa
173464197298932
Como funciona
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