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Documento autêntico
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Título
LEI Nº 229, DE 12 DE MAIO DE 2015
Descrição
Define a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Amapá, e dá outras providências.
Tipo
LEI
Data de Publicação
12/05/2015
Publicado por
Wellyson Paiva
Desenvolvedor / Proprietário do Sistema
Código de Autenticação
Ver publicação completa
1720554823
Como funciona
Cada publicação do Diário Oficial Eletrônico recebe um código de autenticação único. Ele fica disponível na página de detalhe de cada publicação e serve para confirmar que o conteúdo consultado é idêntico ao originalmente publicado pela Administração Municipal.