PRAZOS E PROCEDIMENTOS

Descrição

Procedimento

Prazo

PRAZO PARA RESPOSTA

SIC AO REQUERENTE

20 DIAS

PRAZO PARA PRORROGAÇÃO

ORGÃO AO SIC

10 DIAS

PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO

REQUERENTE AO SIC

10 DIAS

PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO

AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE

5 DIAS

AUTORIDADES COMPETENTES PARA O EXAME DOS PEDIDOS

Nome

Cargo

ALCIMAR MACHADO MONTEIRO

OUVIDOR

WILLEM CÁSSIO

CONTROLADOR

WELLYSON CORRÊA PAIVA

COORDENADOR DE T.I