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        "titulo": "TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL - CONTRATO Nº 007-2023/PMA",
        "descricao": "Termo de rescisão unilateral do contrato de fornecimento nº 007/2023 pma, firmado entre o município de amapá e a empresa contrata construção comércio e serviços eireli",
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        "titulo": "LEI Nº 300, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do programa \"FAMÍLIA ACOLHEDORA” que visa o acolhimento provisório de crianças e adolescentes em situação de risco, e dá outras providências.",
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