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        "descricao": "Institui o Programa Municipal de Lavagem de Mãos e Higiene para crianças e adolescentes na pré-escola e séries inicias do ensino fundamental",
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        "titulo": "LEI Nº 297, DE 07 DE JUNHO DE 2023 ",
        "descricao": "Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico de Amapá e dá outras providências",
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