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        "descricao": "Regulamenta a Lei Complementar nº 287, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica, e dá outras providências.",
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        "descricao": "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Amapá-AP, para o exercício financeiro de 2022.",
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