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        "titulo": "LEI Nº 261, DE 30 DE MAIO DE 2018",
        "descricao": "Cria o sistema municipal próprio de educação do municipio de amapá, define a estrutura da secretaria municipal de educação, dispõe sobre os órgãos colegiados",
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        "titulo": "LEI Nº 259, DE 28 DE MAIO DE 2018",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do fundo municipal de educação e dá outras providências.",
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        "descricao": "Dispõe sobre nomeação dos membros do conselho municipal de alimentação escolar - COMAE, Quadriênio 2018-2022",
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        "titulo": "EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADTIVO - CONTRATO Nº 007/2017",
        "descricao": "Objeto: prorrogação de prazo de vigência.",
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        "tipo_de_publicacao": "LEI",
        "titulo": "LEI Nº 260, DE 03 DE MAIO DE 2018",
        "descricao": "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Amapá, revoga as leis nº 132/2001 de 27 de julho de 2001 e a lei 174/2009 de 22 de outubro de 2009, qualquer disposição em contrário e dá outras providências.",
        "setor": "GAB",
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