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        "data_da_publicacao": "2018-02-27",
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        "titulo": "PROJETO DE LEI Nº 001, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018",
        "descricao": "Altera o anexo I da Lei Nº 246/2017, de 13 de Abril de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.",
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        "data_da_publicacao": "2018-02-05",
        "tipo_de_publicacao": "DECRETO",
        "titulo": "DECRETO Nº 011, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018",
        "descricao": "Fica criada a Comissão Municipal de Organização e Articulação de Transposição.",
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