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        "data_da_publicacao": "2003-12-03",
        "tipo_de_publicacao": "DECRETO",
        "titulo": "DECRETO Nº 040, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003",
        "descricao": "Regulamenta a Lei nº 148, de 20 de novembro de 2003, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC.",
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