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24/06/21 LEI Nº 284, DE 24 DE JUNHO DE 2021
21/06/21 JUSTIFICATIVA – Nº 21062021/01-CPL/PMA
21/06/21 JUSTIFICATIVA – Nº 21062021/01-CPL/PMA
21/06/21 DECRETO Nº 116, DE 21 DE JUNHO DE 2021
15/06/21 DECRETO Nº 112, DE 15 DE JUNHO DE 2021
08/06/21 DECRETO Nº 111, DE 08 DE JUNHO DE 2021
08/06/21 ERRATA AO DECRETO Nº 111, DE 08 DE JUNHO DE 2021
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